Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007

Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Supremo instala relógio atômico que marca o tempo para a Justiça de todo o país

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Edir Macedo e Igreja Universal não conseguem tirar vídeo do YouTube

JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

OAB lamenta ataque sofrido por juiza brasileira no Timor

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Lula viaja e realiza 'campanha' de Chávez

Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

OAB-PA é contra revista de advogado em presídio

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Introdução à Lei das Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 02/03/06).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, co-autor do livro "Servidor Público - Questões Polêmicas", Belo Horizonte: Fórum, 2006, advogado, professor universitário e autor da obra "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]

Projeto reduz para 16 anos idade mínima para dirigir

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão